ARguMEnte-SE

08 de agosto de 2013 | 18h 07

RIO - A juíza Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio, determinou que o Estado do Rio pague o tratamento de saúde da publicitária Renata da Paz Ataíde, de 26 anos, que perdeu a visão do olho esquerdo ao ser atingida por fragmentos de uma granada durante um protesto promovido em 20 de junho no Centro do Rio. A decisão, liminar, foi anunciada na última terça-feira, 6. Cabe recurso, mas o governo do Rio informou que não vai recorrer.
Renata é de Belém (PA) e se mudou em janeiro para o Rio, onde frequenta um curso de pós-graduação. No dia 20 de junho, foi à manifestação com amigos. Quando começou o confronto entre manifestantes e policiais, ela tentou se afastar da confusão, mas acabou atingida por fragmentos de uma bomba supostamente lançada por policiais militares. Ela perdeu a visão do olho, já fez duas cirurgias e deve ter que usar uma prótese. O tratamento pode chegar a custar R$ 100 mil.
"Havendo indícios mínimos da prova da causalidade necessária ao reconhecimento da responsabilidade atribuída ao réu (o Estado do Rio), e farta prova do dano causado à autora, defiro a medida pretendida, para que não lhe advenham danos pelo tempo de duração do processo, considerando a lesão a sua saúde e a relevância deste bem jurídico tutelado", afirma a juíza, na sentença.

Fonte

07 de agosto de 2013 | 12h 09

 

SÃO PAULO - A construtora MRV Engenharia, principal parceira da Caixa Econômica Federal no programa "Minha Casa, Minha Vida", foi condenada a pagar um total de R$ 6,7 milhões referentes a indenização e multa por desrespeito a condições de trabalho. O Ministério Público do Trabalho (MPT) comunicou que o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Americana (SP) condenou a empresa ao pagamento de R$ 4 milhões de indenização por danos morais pela prática de trabalho escravo.


A MRV também deverá pagar uma multa de R$ 2,6 milhões pelo descumprimento de uma liminar concedida nos autos do processo; e mais 1% do valor da causa por litigância de má-fé (intenção de prejudicar a correta instrução do processo), equivalente a R$ 100 mil. Caso a construtora descumpra a sentença, pagará multa diária de R$ 1 mil por item.

Em nota, a MRV afirmou que recorrerá da decisão. Segundo a companhia, o objeto da ação é a terceirização de mão de obra, um tema considerado controverso, e que já teve ganho de causa em processos similares. Ela informou também que, desde o ano passado, está negociando a assinatura de Acordo sobre Terceirização com o MPT.

Casos. O MPT informou que, em fevereiro de 2011, uma ação conjunta com o Ministério do Trabalho e Emprego flagrou 63 trabalhadores em condições análogas à de escravo na construção do condomínio residencial "Beach Park", em Americana, que recebia, à época do inquérito, verbas federais do programa Minha Casa, Minha Vida. Os trabalhadores eram migrantes de Alagoas, Bahia e Maranhão, contratados diretamente pelas terceirizadas M.A Construções e Cardoso e Xavier Construção Civil, que prestavam serviços em áreas consideradas atividades-fim da MRV.

Segundo comunicado do MPT, essas contratações de mão de obra eram feitas por intermédio de "empreiteiras" subcontratadas, na tentativa de transferir a responsabilidade trabalhista da MRV a essas pequenas empresas, que eram criadas por ex-operários, sem que possuíssem capacidade para mantê-las.

"O resultado foi o não pagamento de salários, alojamentos e moradias fora dos padrões legais, aliciamento de trabalhadores, entre outras irregularidades graves", afirma o MPT, em nota. Segundo a Justiça de Americana, o fato se agrava por se tratar de obra do programa "Minha Casa, Minha Vida", do governo federal, financiada com dinheiro público.

A Justiça também autorizou envio de ofício do MPT ao Ministério das Cidades e às Superintendências Regionais e Nacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, que também financia o programa habitacional, alertando que o numerário público não pode, mesmo por via indireta, sustentar a manutenção de trabalho escravo.

A Justiça do Trabalho também confirmou em sentença a liminar deferida em janeiro de 2012, que determina a responsabilidade da MRV no cumprimento da Norma Regulamentadora nº 18 em obras de Americana e Nova Odessa, no que se refere à aplicação de medidas de segurança e saúde do trabalho na construção civil (incluindo os alojamentos), além do pagamento de salários em dia, concessão de intervalos para repouso e a realização de exames médicos. Naquele ano, a fiscalização verificou o descumprimento dessa decisão, o que acarretou a multa de R$ 2,6 milhões.

Fonte